Brasil fecha o cerco contra mercados preditivos enquanto os EUA disputam quem pode regular o setor

O mercado preditivo entrou definitivamente no radar dos reguladores.

No Brasil, o movimento recente foi de endurecimento. Primeiro, com a decisão do governo federal de bloquear plataformas que operavam contratos vinculados a eventos futuros. Depois, com a edição da Resolução CMN nº 5.298/2026, que passou a estabelecer limites mais claros para a oferta e negociação de determinados contratos derivativos no país.

Nos Estados Unidos, por outro lado, a discussão caminha em sentido menos uniforme. Enquanto alguns estados tentam enquadrar plataformas como Kalshi e Polymarket em regras locais de apostas, a administração Trump tem buscado sustentar a competência federal da CFTC sobre o tema, tentando impedir que regulações estaduais fragmentem ou restrinjam a atuação desse mercado.

A diferença de postura revela algo importante: o mercado preditivo passou a ocupar uma zona sensível entre derivativos, apostas, proteção ao investidor, integridade eleitoral, regulação financeira e política pública.

Linha do tempo recente no Brasil

1. O crescimento das plataformas de mercado preditivo

As plataformas de mercado preditivo ganharam relevância ao permitir que usuários comprassem contratos vinculados ao resultado de eventos futuros. Na prática, esses contratos costumam funcionar com uma lógica binária, do tipo “sim ou não”, em que o usuário aposta na ocorrência ou não ocorrência de determinado evento.

A Agência Brasil - ligada ao Governo Federal - explicou esse funcionamento ao tratar o mercado preditivo como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros, em que as pessoas compram e vendem contratos financeiros baseados em perguntas simples como “vai acontecer ou não?”.

Essa lógica, entretanto, cria uma dificuldade regulatória evidente: quando o contrato está vinculado a eventos econômicos ou financeiros, ele pode se aproximar do universo dos derivativos. Quando envolve eleições, reality shows, celebridades, clima, esportes ou temas sociais, a fronteira com apostas e jogos se torna muito mais delicada.

2. Governo anuncia bloqueio de plataformas no Brasil

No final de abril, o governo federal anunciou o bloqueio de 27 plataformas de mercado preditivo no Brasil. Segundo a Agência Brasil, a determinação foi realizada pelo Ministério da Fazenda e executada com apoio da Anatel, retirando do ar plataformas que atuavam no país.

A justificativa apresentada pelo governo foi a de que esses mercados não seriam legais nem regulados no Brasil nos moldes em que vinham operando. O discurso oficial associou a medida à proteção da poupança popular, à prevenção do endividamento e ao fechamento de uma brecha regulatória que vinha sendo explorada por plataformas online.

Esse primeiro movimento teve caráter mais operacional e repressivo: impedir o acesso às plataformas e reduzir a oferta ao público brasileiro.

3. CMN aprova norma sobre mercado de derivativos

Na sequência, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução CMN nº 5.298, de 24 de abril de 2026, publicada pelo Banco Central. A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no Brasil.

O ponto central está no artigo 3º, que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a determinados eventos.

A resolução proíbe contratos vinculados a:

• evento real de temática esportiva;

• evento virtual de jogos online;

• evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou qualquer outra temática que, a critério da CVM, não seja representativa de referencial econômico-financeiro.

Ao mesmo tempo, a norma preserva espaço para derivativos relacionados a referenciais econômico-financeiros, como índices de preços, taxas, juros, câmbio, risco de crédito, commodities, ativos financeiros, valores mobiliários e outros referenciais econômicos apurados por preços ou metodologias verificáveis.

Ou seja: a resolução não proíbe todo e qualquer contrato preditivo. Ela diferencia contratos atrelados a referenciais econômico-financeiros de contratos vinculados a eventos sociais, políticos, esportivos, culturais ou de entretenimento.

4. A regra também mira plataformas estrangeiras

Outro ponto relevante é que a resolução afirma que suas vedações se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior, conforme regulamentação da CVM.

Esse detalhe é importante porque muitas plataformas de mercado preditivo não estão sediadas no Brasil. O desafio regulatório, portanto, não está apenas em disciplinar agentes locais, mas em limitar a oferta ao público brasileiro por plataformas estrangeiras.

Foi justamente nesse contexto que a medida de bloqueio ganhou relevância prática: se a plataforma atua de fora, a restrição de acesso passa a ser uma das formas utilizadas pelo Estado para tentar dar efetividade à norma.

O contraste com os Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o debate tem seguido uma rota diferente.

Segundo o material analisado, a administração Trump buscou ir ao Judiciário para proteger players como Kalshi e Polymarket de regulações estaduais, sustentando que a competência para regular esse tipo de mercado seria da CFTC, autoridade federal responsável por mercados de derivativos.

A disputa envolve uma tensão típica do modelo americano: de um lado, estados tentando aplicar regras locais, muitas vezes ligadas a apostas e jogos; de outro, a autoridade federal defendendo que contratos de evento, quando estruturados como derivativos, devem ser regulados no âmbito federal.

O caso é especialmente relevante porque Massachusetts, por exemplo, processou a Kalshi sob o argumento de que seus contratos de evento se aproximariam de apostas esportivas e exigiriam licença estadual. A CFTC, por sua vez, apresentou manifestação defendendo sua autoridade sobre mercados preditivos regulados como derivativos.

Essa postura não significa ausência de regulação. O que está em disputa é quem regula, em que nível e com qual enquadramento jurídico: se como aposta estadual, contrato financeiro federal ou uma categoria híbrida.

A norma brasileira é vinculante?

A Resolução CMN nº 5.298/2026 é um ato normativo infralegal, não uma lei em sentido formal. Ainda assim, ela possui força normativa obrigatória dentro do campo de competência do Conselho Monetário Nacional e do Sistema Financeiro Nacional.

Na prática, isso significa que a norma é vinculante para os agentes sujeitos à regulação financeira brasileira e serve como base para a atuação do Banco Central e da CVM dentro de suas competências.

Mas há alguns pontos de debate.

O primeiro é o alcance da expressão “oferta em território nacional”. Para plataformas estrangeiras, a discussão tende a envolver elementos como direcionamento ao público brasileiro, idioma, meios de pagamento, publicidade local, acesso por usuários no Brasil e eventual intermediação por agentes nacionais.

O segundo é o papel da CVM. A resolução atribui à CVM a competência para adotar medidas necessárias à regulamentação complementar e à execução da regra. Além disso, a própria norma menciona que determinados eventos poderão ser considerados vedados quando, a critério da CVM, não representarem referencial econômico-financeiro.

Isso cria um espaço interpretativo relevante. A resolução estabelece a diretriz geral, mas a aplicação concreta tende a depender de atos complementares, entendimentos da CVM e análise caso a caso sobre a natureza do contrato oferecido.

O terceiro ponto é a distinção entre mercado preditivo e derivativo econômico-financeiro. Uma plataforma que ofereça contratos sobre inflação, câmbio, juros ou indicadores financeiros pode tentar sustentar uma natureza distinta de outra que ofereça contratos sobre eleições, reality shows ou eventos esportivos.

Por isso, a norma é vinculante, mas sua aplicação prática não elimina discussões jurídicas. Ao contrário: inaugura uma nova fase de debate sobre enquadramento, competência regulatória, territorialidade e limites entre inovação financeira e aposta.

O que está em jogo

O mercado preditivo desafia categorias tradicionais.

Para seus defensores, esses mercados podem funcionar como mecanismos de agregação de informação, permitindo que preços reflitam expectativas coletivas sobre eventos futuros. Para os reguladores, porém, o risco está na transformação de qualquer acontecimento social, político ou cultural em produto especulativo de varejo.

O relatório da KPMG sobre o tema aponta que os contratos de evento ganharam força nos Estados Unidos após a vitória judicial da Kalshi em 2024, expandindo-se para temas como cripto, clima, economia, finanças, empresas e esportes.

Essa expansão ajuda a explicar a reação regulatória. Quanto mais esses contratos deixam de ser nichados e passam a alcançar o investidor ou apostador de varejo, maior tende a ser a preocupação com transparência, integridade de mercado, manipulação de informações e proteção do público.

No Brasil, a resposta veio em tom restritivo. Nos Estados Unidos, a resposta ainda passa por uma disputa institucional entre regulação federal e regulações estaduais.

O ponto comum é que o mercado preditivo entrou em uma nova fase. A visão não é mais se esse mercado deve ser regulado. Agora, a discussão é como, por quem e até onde.

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