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Projeto de lei que altera regras de registro de patentes avança no Senado

Um projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, visando mudar as regras de registro de patentes pelo INPI. O objetivo é alinhar o Brasil ao Protocolo de Madri, um acordo internacional sobre registro de marcas em diversos países.



Fonte: Senado

Com essa mudança, os pedidos de patentes poderão ser feitos em português, mas documentos adicionais poderão ser em outras línguas, desde que acompanhados de tradução simples para o português em até 60 dias.


O projeto também permite ao INPI utilizar pareceres de escritórios de patentes de outros países durante o processo de análise técnica. Além disso, flexibiliza a exigência de um representante residente no Brasil para pedidos de patentes feitos por estrangeiros, quando acordos internacionais assim o permitirem.


Caso haja um processo judicial relacionado ao pedido de patente, o INPI notificará o requerente através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Esse requerente deverá então nomear um representante legal no país. Isso substitui o processo atual, que envolve uma carta rogatória, considerada mais cara e demorada.


Outra novidade é a introdução do pedido provisório de patente, para casos em que o requerente ainda não tem todas as informações necessárias para fazer um pedido definitivo. O prazo para converter esse pedido provisório em definitivo foi ampliado de 12 para 36 meses, e o requerente poderá fazer alterações no pedido até o início da análise técnica pelo INPI.


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